O Ministério Público do Paraná (MPPR) e a Defensoria Pública recomendaram aos vereadores de Londrina que rejeitem o projeto que pretende restringir a distribuição de alimentos para pessoas em situação de rua.

Segundo os órgãos, a proposta apresenta problemas como vício de iniciativa e possível inconstitucionalidade, além de poder afrontar o direito à alimentação e a liberdade religiosa. A promotora Susana de Lacerda destacou ainda que Londrina não possui atualmente um programa municipal de fornecimento de alimentação para a população em situação de rua.

O projeto foi aprovado em primeiro turno no dia 2 de setembro, por 11 votos a 7, e recebeu seis emendas (veja aqui). Entre as mudanças propostas estão a autorização para distribuição por entidades e grupos cadastrados pela Prefeitura e a exigência de cadastro prévio dos doadores.

A proposta ainda não tem data para ser votada em segundo turno na Câmara Municipal.