Justiça manda fechar pedágio de Jacarezinho e reduzir tarifas da Econorte
A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (22), a abertura das cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho, no norte pioneiro do Paraná. Além disso, também foi ordenada a redução de 26,75% no valor das tarifas cobradas pela Concessionária Econorte em todas as outras praças da empresa. A liminar atende a um pedido feito pelos procuradores da força-tarefa das operações Lava Jato e Integração.
A ordem determina a desinstalação da praça de pedágio da Econorte em Jacarezinho. Enquanto isso não é feito, o tráfego na praça deve ser livre, permanecendo abertas as cancelas. A concessionária ainda ficou obrigada a dar início às obras do Contorno Norte de Londrina em 30 dias. A decisão também proíbe que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o Estado do Paraná e a União promovam novas modificações contratuais enquanto corre o processo, além de determinar bloqueio de mais de R$ 1 bilhão das contas bancárias de empresas do Grupo Triunfo, controlador da concessionária.
De acordo com a decisão, a investigação comprovou que a instalação da praça de pedágio de Jacarezinho, os aumentos tarifários e a supressão da Obra do Contorno Norte de Londrina decorreram de atos administrativos ilegais, “comprados” por intermédio do pagamento de propinas milionários a agentes públicos do Estado. É uma das primeiras ações cíveis no país que pede a nulidade de atos administrativos por vício na manifestação de vontade em virtude da corrupção de agentes públicos.
Operação Integração
O pedido do Ministério Público Federal (MPF) foi feito em 7 de novembro e foi motivado pelas investigações da Operação Integração, deflagrada no âmbito da Lava Jato em fevereiro deste ano, e que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná.
As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.
Na primeira fase da Operação Integração, que teve foco nas irregularidades da Econorte, foram presos Nelson Leal Junior, ex-diretor do DER, e Hélio Ogama, ex-diretor da Econorte. Ambos, que atualmente colaboram com as investigações e confessaram que a elaboração dos aditivos ocorria em um contexto de pagamento de propinas.
Já na segunda fase da Operação Integração, o aprofundamento das investigações levou à prisão de dirigentes de outras concessionárias e também da regional paranaense da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) – João Chiminazzo Neto, então diretor da ABCR/PR, que promoviam a arrecadação de dinheiro vivo junto às concessionárias para, posteriormente, realizar pagamentos de propinas a agentes públicos incumbidos de fiscalizar as concessões, tanto no DER como na Agência Reguladora do Paraná (Agepar).
Vigorando o esquema de pagamento de vantagens indevidas no DER, em 2000 e 2002 o Estado do Paraná firmou aditivos contratuais com todas as seis concessionárias. Esses aditivos geraram polêmica e foram objeto de dezenas de ações judiciais, especialmente porque reduziram investimentos e elevaram as tarifas em detrimento dos usuários. Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses aditivos.
Econorte
No caso da Econorte, a investigação identificou que a concessionária dispunha de uma rede de contratos falsos e superfaturados para produção de recursos em espécie e superfaturamento de custos operacionais. Para a prática, se utilizava de uma empresa subsidiária (a Rio Tibagi) e contava com o aval e até com ordens dos altos executivos das holdings TPI e THP. Com isto, produziam-se recursos para pagamento de propina e forjavam-se supostos desequilíbrios no contrato de concessão, obtendo de forma fraudulenta aumentos exorbitantes de tarifas de pedágio. O esquema envolvia também a supressão indevida de obras, a exemplo do Contorno Norte de Londrina, que foi retirado do cronograma da concessionária em aditivo assinado por Nelson Leal Junior no dia 25 de janeiro de 2018.
O valor do dano causado pela Econorte chega a mais de R$ 500 milhões de reais. Deste valor, mais de R$ 159 milhões seriam equivalentes apenas às tarifas exorbitantes.
Governo
Por meio de nota, a governadora Cida Borghetti afirmou que a decisão vem ao encontro dos interesses do Estado, e que o Paraná precisa continuar a construção de um novo modelo de pedágio. “Lutamos por uma tarifa muito mais justa, com mais obras e rodovias mais seguras. Por isso, determinei à Procuradoria do Estado que se associasse ao Ministério Público Federal na demanda”, disse.
Cida também lembrou que desde o início de Outubro as seis concessionárias de pedágio do Paraná estão sob intervenção administrativa. A ação busca assegurar o repasse de toda e qualquer informação. Seis oficiais da reserva da Polícia Militar passaram a trabalhar dentro das concessionárias de forma a impedir a continuidade de atos considerados ilegais ou irregulares, facilitar o acesso das autoridades aos documentos das empresas e garantir respostas, dentro dos prazos, às demandas da Justiça. Dados e informações que podem ser úteis às instruções processuais.
Outro lado
Por meio de nota a e Econorte disse que “a decisão noticiada pela imprensa foi proferida sem que fosse dada oportunidade de prévia manifestação da Concessionária, que ainda não foi intimada da decisão ou citada na Ação Civil Pública. A Companhia destaca que a Praça de Pedágio de Jacarezinho continua em operação normalmente e, assim que tomar conhecimento da decisão, adotará todas as medidas legais e judiciais cabíveis”.
Redação Tem
