A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeiro turno, o projeto que estabelece novas regras para a distribuição de refeições em espaços públicos da cidade. A proposta recebeu 11 votos favoráveis e sete contrários (veja abaixo como votaram).

Pelo texto, a entrega de marmitas em ruas, calçadas e praças ficará restrita, e a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), deverá estabelecer locais específicos, dias e horários para a realização das ações. Com isso, iniciativas que atendem pessoas em situação de rua em pontos como o Bosque e a Concha Acústica terão que se adequar caso a proposta seja sancionada.

Durante a discussão, vereadores alertaram que a redação atual pode atingir também outras ações solidárias, como a distribuição de refeições para pacientes e familiares do Hospital do Câncer. Caso seja aprovado definitivamente, o projeto pode afetar não apenas iniciativas voltadas às pessoas em situação de rua, mas qualquer distribuição de alimentos realizada em espaços públicos.

Pela redação atual, a medida poderia alcançar desde um cidadão que queira doar comida diretamente a alguém até empresas, entidades e organizações que promovam ações com distribuição gratuita de alimentos, inclusive em eventos ou atividades de divulgação.

O projeto também recebeu questionamentos do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional sobre a constitucionalidade da medida.

A proposta foi aprovado por 11 votos a 7. Os vereadores terão uma semana para apresentar emendas antes de a proposta retornar ao plenário para votação em segundo turno.

Apenas os vereadores Anne Ada (AVA), Chavão (REPUB), Lenir de Assis (PT), Professora Flávia Cabral (PP), Roberto Fú (PL), Sídnei Matias (AVA) e Valdir Santa Fé (PP), votaram contra o projeto.

Veja como votaram: