Prefeito de Rolândia assina decreto que proíbe aumento da Sanepar
O Prefeito Doutor Francisconi (PSDB) assinou nesta quarta-feira (24), um Decreto Municipal nº 9252, proibindo a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) de aplicar o reajuste em suas tarifas de água e esgoto sem autorização do município. A tarifa foi reajustada em 12,13% na semana passada, a pedido da companhia.
Para barrar o aumento, o líder do executivo utiliza argumentos como o Código de Defesa do Consumidor, a falta de uma previsão legal e contratual de aumento das tarifas com o Município e também aponta que o percentual de reajuste autorizado pela Agepar (Agência Reguladora do Paraná) extrapola em 8,73% a inflação aferida nos últimos doze meses, entre outros.
O documento também conta com o apoio da Câmara de Vereadores.
O decreto já entra em vigor, segundo a prefeitura, a partir da publicação no Diário Oficial do Município.
Redação Tem
