Ouse saber antes de votar

A velha política impregna o atual cenário eleitoral. Nem a história nem o Google parecem conseguir aprofundar e qualificar os debates políticos.

A votação do Projeto que proíbe atividades pedagógicas sobre gênero e sobre os “Princípios de Yogyakarta” nas escolas municipais, que ocorreu ontem na Câmara Municipal de Londrina, é o melhor exemplo da clara manipulação de pessoas bem intencionadas. Faz recordar um ex-prefeito cassado de Londrina, que tinha por estratégia apresentar projetos incabíveis, com vícios das mais diferentes origens, no intuito de, ludibriando o eleitorado, atrair apoio para si.

Em outras palavras, movimenta-se a máquina pública, cria-se comoção junto a população e também desavenças, constrange-se outros legisladores, gasta-se dinheiro público, retira-se o foco de assuntos mais importantes, dentre tantos outros prejuízos acarretados por um projeto que nasce morto. Nasce morto porque não pode ter eficácia, mesmo que aprovado, eis que contém vícios insanáveis.

A fatídica votação desse projeto que proíbe atividades pedagógicas sobre gênero nas escolas municipais, tendo como um dos autores o popularmente conhecido vereador do bullying, é mais um exemplo dessa velha prática, é um verdadeiro estelionato eleitoral.

Sem entrar no mérito do projeto, o fato é que o seu objeto diz respeito a diretrizes e bases da educação, cuja competência é privativa da União (art. 22, XXIV, CF)[1]. E é claro que o autor do projeto, bem como outros candidatos que estão tentando pegar carona, tais qual o filho de um deputado federal da região, sabem perfeitamente disso, porque, assim como a autora deste texto, são graduados em Direito.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em mais de uma oportunidade, já decidiu que, em casos como tais, a competência é privativa da União (art. 22, XXIV, CF)¹, bem como reconheceu que legislar sobre normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais é também de competência privativa da União, por tratarem de direito civil (art. 22, inciso I, CF). (Veja o decidido pelo Supremo ao final deste texto)

Sob esse fundamento técnico e outros, os seguintes órgãos e entidades deram parecer jurídico contrário a esse projeto: Conselho Municipal de Educação de Londrina; Secretaria Municipal de Educação de Londrina; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Procuradoria da Câmara Municipal de Londrina; Defensoria Pública do Estado do Paraná; Universidade Federal do Paraná (UFPR); Comissão Estadual e Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/PR, dentre outras.

Verifica-se, pois, que, não obstante o sedimentado entendimento do Egrégio STF e não obstante tantos pareceres contrários, continua-se brincando de fazer política neste Município.

Reitera-se: a lei inconstitucional nasce morta.

Em suma, apesar dos rostinhos jovens, as velhas políticas estão aí. Não se deixe levar pelo efeito boiada dessas práticas.

Munícipes e Vereadores de Londrina, antes de votar, ouse conhecer, atreva-se a saber, porque até mesmo o zelo, se não houver ciência, é ruim.

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Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Escola Livre. Lei estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Cautelar deferida. I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV): a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema (CF, art. 206, II e III); 2. Afronta a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: usurpação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema (CF, art. 24, IX e § 1º); 3. Violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I): a lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais; 4. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo (CF, art. 61, § 1º, “c” e “e”, ao art. 63, I): não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos (ADI 5537 MC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 21/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22/03/2017 PUBLIC 23/03/2017)

Direito à educação. Medida cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que veda o ensino sobre gênero e orientação sexual, bem como a utilização desses termos nas escolas. Deferimento da liminar. 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), bem como à competência deste mesmo ente para estabelecer normas gerais em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX). Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal (CF/88, art. 30, II). (ADPF 461, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 16/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 20/06/2017 PUBLIC 21/06/2017)

[1] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […]  XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;

Uma greve se faz com trabalhadores: Se eles param, as cidades não funcionam

Um ano da maior greve geral das últimas décadas. A motivação ultrapassou a esfera de conquistas de direitos para si. Milhões de trabalhadores empregados, desempregados, organizados em sindicatos do campo e da cidade ou em movimentos populares, dispostos a barrar as reformas de Temer, em especial o projeto de desmonte trabalhista, tomaram todo o território nacional, cruzando os braços nos 26 estados e no Distrito Federal.

A paralisação reuniu centenas de categorias e impôs um prejuízo bilionário. Marcou-se a entrada em cena da classe trabalhadora organizada enquanto classe, afinal era hora de mostrar que é justamente ela quem produz e garante todo o funcionamento da sociedade. Se os trabalhadores param, as cidades não funcionam. Se o transporte não anda, não há distribuição de mercadorias e nem deslocamento de pessoas. As fábricas não produzem. Não há mercadorias nem comércio.

O Governo prometia e propagava que a reforma trabalhista aumentaria o número de empregos. Passaram-se quase seis meses de vigência da fatídica reforma – em vigor desde 11 de novembro de 2017 -, e o que temos até agora?

Ah, a brisa da modernidade trabalhista: mais condições precárias de trabalho, instabilidade econômica e insegurança jurídica. E pior, acesso à justiça restringido. Os dados mais recentes do IBGE mostram redução das vagas e uma taxa de desemprego no país que segue alta. O emprego também caiu no mercado informal, apesar de ser a informalidade que está dando o tom do comportamento¹.

Atualmente, o retorno às paralisações, para tentar fazer recuar outros projetos contra a classe trabalhadora, tais qual a reforma da previdência, e avançar na garantia de direitos sociais, pode ser, sob todos os aspectos, uma decisão acertada, democrática e constitucional. Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender, direito esse protegido pela Constituição Federal, sendo imprescindível registrar que a greve é um instrumento utilizado para incomodar, obstruir ou desmantelar a normalidade de uma estrutura produtiva, é o ato de parar de trabalhar para demonstrar a importância do trabalhador. Quando os trabalhadores, juntos, tomam consciência da força que detêm e de sua importância,
podem não só derrotar qualquer ataque ou governo, mas definir seu próprio futuro.

1 “Desemprego vai a 13,1% e é o maior desde maio; 13,7 milhões não têm emprego”. Disponível em:
https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2018/04/27/desemprego-pnad-ibge.htm. Publicada na UOL em 27/04/2018.

Estabelecendo metas no trabalho

A virada de ano e as semanas subsequentes são, em regra, marcadas pelo planejamento pessoal, profissional e empresarial, o que abrange certamente o estabelecimento de metas de toda ordem (estéticas, patrimoniais, financeiras, de vendas, espirituais, ligadas ao bem-estar etc).

Trata-se de momento importantíssimo de planejamento, desenvolvimento e identificação de oportunidades, que, se bem engendrado, resultará em equilíbrio, visão e perspectiva.

Ao se preparar para estabelecer metas, seja para você, seja para equipe, seja para empresa, antes de qualquer coisa, pergunte-se: qual o propósito que coloco adiante? O que busco?

Uma vida e um trabalho com propósito pressupõem o entendimento das razões pelas quais se faz aquilo que se faz.  E essas razões precisam ser realmente fortes, pois serão elas que trarão consistência e permitirão a execução do trabalho com qualidade ou até mesmo com excelência, ultrapassando aquilo que é esperado.

Sem um conjunto claro de razões, sem uma “missão” que atenda aos valores comungados, não haverá as bases necessárias para sustentar os esforços.

Somente após identificadas essas razões, é que se recomenda o estabelecimento de metas. A meta bem definida facilita o atingimento do objetivo traçado, de forma sustentável e duradoura.

Planejar e definir metas, no entanto, não é, por si só, chave de acesso aos resultados esperados a longo prazo. É preciso uma boa gestão, voltada à construção de engajamento e melhoria contínua, do começo ao fim.

METAS NO TRABALHO: CUIDADO!

Há alguns anos, eu atendo trabalhadores em questões relacionadas à saúde e à previdência, inclusive diretamente junto à Secretaria de Saúde do Sindicato dos Bancários de Londrina e Região. Os atendimentos jurídicos são imprescindíveis frente as consequências que advêm de uma má gestão, mormente quanto à cobrança de metas.

Dentre as inúmeras reclamações, a mais recorrente da categoria bancária diz respeito ao estabelecimento das metas “de cima pra baixo”, sem o envolvimento de toda a equipe, o que se mostra extremamente falho e prejudicial à saúde e ao bem-estar de todos.

De maneira geral, não se leva em consideração as características econômicas de cada região, nem a quantidade de funcionários em cada unidade – quantidade que eventualmente pode estar defasada por motivo de licenças ou férias -. Agências de pequeno porte, frequentemente, possuem as mesmas metas estabelecidas para agências de maior porte. Além disso, é nefasto o estabelecimento de metas sobre metas sem que haja um critério objetivo e melhoria das condições para que elas possam ser cumpridas a contento.

Não há dúvidas de que a melhor maneira de se trabalhar com metas é envolvendo os integrantes da equipe no processo. A equipe deve estabelecer as metas conjuntamente, pois cada um conhece a sua realidade, suas facilidades, as pessoas com quem precisará interagir e as ferramentas à sua disposição. Dessa forma, permite-se que as metas sejam mais realistas, que levem em conta, inclusive, mudanças no cenário externo da empresa, como crises de mercado.

Outro aspecto importante é que o trabalho conjunto desde o início ajuda a evitar o trabalho em isolamento, cuja tendência é um clima de concorrência interna, o que coloca mais pressão sobre aquele que não consegue atingir a meta.

Ainda quanto ao tema, reclamação bastante comum entre os trabalhadores de telemarketing é a falta de “check point” ao longo do processo, antes do prazo fatal. Sem indicadores claros e atualizados, os atendentes se veem completamente “no escuro”. É como estabelecer para si a meta de perder 15kg em 6 meses, mas não fazer nenhuma conferência ao longo desses meses, tornando impossível verificar se a dieta e os exercícios executados irão de fato propiciar a perda de peso almejada. Ou seja, os indicadores precisam estar atualizados e visíveis, a fim de possibilitar aferir se a meta está ou não preste a ser alcançada.

Se tudo isso não bastasse, a pressão pelo atingimento das metas se torna cada vez mais insuportável, sendo comum a prática de assédio moral ou organizacional – temas de futuros artigos -. A cobrança exagerada por resultados gera uma ansiedade profunda, causando depressão e um progressivo adoecimento.

A fim de desfrutar de verdadeiro crescimento pessoal, profissional e empresarial, bem como evitar inconvenientes e aborrecimentos, dedique especial atenção ao momento de planejamento. Traçar metas e objetivos é uma forma eficiente de transformar sonhos em realidade, desde que o planejamento seja algo simples, que todos os envolvidos possam entender e possam seguir.

Então, reflita: como estão as suas metas? Elas atendem ao seu propósito? Estão de acordo com os valores comungados? São tangíveis? Foram estabelecidos check points? Há indicadores visíveis?


Para onde o zelo nos conduz?

É o início de uma coluna de tom questionador, cuja escritora, eu, tem forte influência de respeitável advogado e militante político londrinense, meu pai, com quem aprendeu que até mesmo o zelo, se não houver ciência, é ruim.

Vale dizer, cuidado e empenho na execução de qualquer atividade devem estar atrelados ao conhecimento, à reflexão e, quando possível, à prática. Não adianta se empenhar para fazer o bem sem a ciência de que sua ação efetivamente resultará em bem.

O saber não se adquire por absorção de conteúdo pura e simplesmente, mas consiste em construção complexa, que se inicia com a dúvida, estado de equilíbrio entre a afirmação e a negação. Será mesmo?

Lembro-me das frequentes viagens que fazia quando adolescente ao lado de meu pai. Enquanto ele conduzia, eu costumava ler textos e livros em voz alta. Meu pai, repetidamente, dizia “Não é bem assim” ou “Não concordo com o autor. Por vezes,  após algumas discordâncias da parte dele, eu me indignava e respondia “Pai, você contesta tudo!!!”.

Hoje, com olhos que adoram percorrer diversas categorias midiáticas, especialmente textuais, entendo que ele, desde minha mais tenra juventude, já me treinava para ser questionadora e não assimilar de pronto a informação recebida, mas aprofundar-se, checar as fontes, ouvir, ler, pesquisar outros pontos de vista, e, de fato, encrencar com a mediocridade.

Enfim, a lição que incorporei é de pensar com criticidade, o que demanda mente aberta, reflexão e treinamento diário. E claro, pensar com amor, porque a ciência incha, mas só o amor edifica (Coríntios 8:1).

Caro leitor, as críticas desta coluna, portanto, serão voltadas para a promoção de vida digna a todos, sem qualquer distinção, com forte ênfase nos temas do mundo do trabalho, porque é ao trabalho que dedicamos, pela média, um terço de nossas jornadas, e também porque essa é minha área de atuação e militância. O pressuposto será sempre de que “até mesmo o zelo, se não houver ciência, é ruim”.


Luara Scalassara

Advogada engajada nas áreas de Direito Trabalhista, Sindical e Previdenciário. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduanda em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC). Formada em Direito pela UEL. Membro da Comissão Estadual de Direito Sindical da OAB-PR e do Núcleo da Justiça do Trabalho da OAB-Londrina. Possui experiências internacionais na Rússia e nos Estados Unidos. Recentemente, concluiu curso intensivo sobre os métodos legais norte-americanos: Introdução ao Direito Estadunidense na George Washington University - Law School.


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