Ação quer suspender reajuste do IPTU para todos os contribuintes
Mais um capítulo na polêmica história do aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Londrina.
O desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, Prestes Mattar, notificou e deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Londrina e Câmara Municipal de Vereadores se manifestem sobre os reajustes no imposto. Mattar também deu prazo para que haja manifestações da Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo deputado estadual Devanil Reginaldo da Silva (PSD), o Cobra Repórter.
Cobra propõe a suspensão da Lei 12.575, de 29/9/2017, que instituiu a nova Planta Genérica de Valores (PGV) para cobrança do imposto. Segundo o parlamentar, a ação requer a suspensão imediata da lei por entender que ela fere a Constituição Estadual e Federal e os direitos dos contribuintes.
Cobra argumenta que a nova lei impôs aumento abusivo, não tem clareza e apresentou erros durante a tramitação na Câmara de Vereadores.
