Deputados aprovam suspensão dos cortes de água e luz no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou na sessão remota desta terça-feira (31) o projeto de lei 167/2020. A proposta, que tramitou em regime de urgência, dispõe sobre medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, pandemias e será usado para atender as demandas da população no enfrentamento ao coronavírus.

Um dos pontos de destaque do projeto é o que proíbe as concessionárias de serviços de energia elétrica e de água e esgoto (COPEL e Sanepar) de realizar o corte do fornecimento de serviços no período de emergência de saúde.

Serão beneficiadas as famílias com renda per capita de meio salário mínimo ou até três salários mínimos totais, idosos com mais de 60 anos de idade, pessoas com coronavírus, doenças graves ou infectocontagiosas, pessoas com deficiência, trabalhadores informais e comerciantes enquadrados na lei federal como micro ou pequeno empresa ou microempreendedor individual.

A proposta prevê ainda a proibição da cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com coronavírus e autoriza o executivo a regulamentar o pagamento parcelado de dívidas relativas á prestação de serviços.

O deputado Arilson Chiorato (PT), autor de um projeto de lei que pedia a suspensão do corte de água, luz e gás, apoiado por outros deputados, comemorou a inclusão da proibição do corte dos serviços em caso de emergência de saúde. “As empresas públicas tem que e o Estado precisam exercer a proteção social. As pessoas não podem ter sua água ou luz cortada porque estão sem dinheiro para pagar, é um princípio básico de cidadania. O Estado tem responsabilidade sobre a vida das pessoas que nesse momento tem como prioridade comer e ficarem isoladas para se protegerem e protegerem o próximo”, comentou.

Executivo

Enviado a Assembleia pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, foi aprovado o projeto 130/2020 que prevê que R$ 35 milhões do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) possam ser ofertados neste ano sob condições mais vantajosas de financiamento a cooperativas, produtores rurais e agroindústrias com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Viabilizados por meio da Fomento Paraná e do BRDE, os benefícios – que serão estabelecidos posteriormente por decreto – farão parte do Banco do Agricultor Paranaense, cujo objetivo é fomentar a principal base produtiva estadual, gerando emprego e renda, diminuindo a pobreza e a vulnerabilidade social, e garantindo um ambiente do agronegócio promissor, eficiente e seguro. Outra proposta, de número 131/2020, autoriza a Fomento Paraná a adotar medidas de apoio financeiro a empreendedores formais e informais e aos municípios, quando for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública. Também aprovado por unanimidade. O projeto foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária e em terceira discussão em sessão extraordinária visto que recebeu uma emenda que foi aprovada pelos deputados.

A emenda apresentada pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) destaca que  a Fomento Paraná, no âmbito de suas atribuições, fica autorizada a tomar providências para apoiar financeiramente empreendedores formais e informais e os Municípios, quando homologada situação de emergência, estado de calamidade, ou ainda, ter declarada situação de emergência em saúde pública; com recursos próprios ou do Fundo de Desenvolvimento Econômico.

Segundo o parlamentar, a redação original proposta pelo Governo do Estado não abrangia a atual situação que estamos presenciando, com a propagação da pandemia do Coronavírus (Covid-19), onde os Municípios estão com suas atividades econômicas suspensas, por conta da declaração da situação de emergência e a adoção de medidas para o enfrentamento em saúde pública.

O deputado Luiz Fernando Guerra destacou que a Fomento Paraná fica autorizada a conceder dilação de prazo (moratória) aos financiamentos formalizados com os Municípios, bem como quanto aos empreendedores formais e informais, de acordo com regras e procedimentos a serem estabelecidos, desde que enquadrados na situação de emergência, emergência em saúde pública ou estado de calamidade pública, conforme definido na lei. 

Já o projeto de lei 208/2020 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento até o limite de 10%. Desta forma, o Governo do Estado consegue aplicar, de forma mais rápida, recursos em área de necessidade nesse momento de estado de calamidade. A proposta determina ainda que os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza possam ser utilizados para ações em casos de emergência ou calamidade pública.

Terceirizadas

Outro projeto oriundo do executivo, o de número 203/2020, tem como objetivo manter os pagamentos para as empresas que prestam serviços continuados à administração pública, desde que sejam garantidos os vínculos com os trabalhadores. O texto leva em conta serviços que tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas por força das medidas públicas de combate à doença e de seus impactos no sistema de saúde. A medida também vale para os demais poderes, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, se assim desejarem.

O primeiro-secretário da Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PSB), explicou que a proposta foi construída pelo comitê interinstitucional que reúne todos os Poderes para debater as ações de enfrentamento a pandemia. “Aqui na Assembleia mesmo reduzimos significativamente o número de pessoas para a realização das sessões e, obviamente, não seria coreto que essas pessoas fossem dispensadas agora pelos seus empregadores. Serão feitos alguns ajustes nos contratos, mas aquilo que é a essência, que é a manutenção dos salários nesse período que durar a emergência na área da saúde, os contratos serão mantidos e os empregos também”.

Transporte

Ainda na pauta de discussões relacionados a covid-19, em segundo turno foi aprovado com emenda o projeto de lei 171/2020, do deputado Delegado Francischini (PSL) que cria regras na compra e venda de passagens aéreas e de ônibus intermunicipais em período de epidemia a nível estadual ou pandemia de doenças contagiosas no estado do Paraná. Pela proposta, as empresas são obrigadas a remarcar as passagens sem qualquer custo ou cobrança adicional do passageiro, desde que a solicitação ocorra com 24 horas de antecedência da viagem. Já os cancelamentos devem ser realizados, sem custo, com até 48 horas de antecedência e os valores integrais reembolsados ao viajante em até sete dias úteis.

Mais auxílio

Outro projeto aprovado na tarde desta terça-feira, com objetivo de auxiliar no combate a pandemia, é procedente da Defensoria Pública do Estado do Paraná que prevê o repasse de R$ 8 milhões provenientes do FUNDEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública), para auxiliar nas ações que envolvem a pandemia. O projeto de lei complementar 4/2020 foi aprovado em dois turnos e segue para a sanção do Poder Executivo.

Redação Tem com ALEP