PL de doação de terreno é retirado de pauta após pedido do MP em Londrina
O Ministério Público de Londrina por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) emitiu uma recomendação administrativa para que o prefeito Marcelo Belinati (PP) retire da pauta da Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa que autoriza a doação de uma área pública municipal a uma empresa privada. A proposta foi retirada de pauta por 40 dias pelo líder do governo, Madureira (PTB), após a recomendação do MP.
O Projeto de Lei 7/2021 prevê a doação a uma empresa específica, sem licitação, de um terreno avaliado em aproximadamente R$ 3,7 milhões, localizado no Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra. Para o MP, “a doação de área de imóvel por dispensa de licitação, consoante consta no Projeto de Lei nº 7/2021, descumpre o entendimento da Súmula nº 1, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que exige a transferência de bem público a particular pela concessão de direito real de uso, por meio da correspondente modalidade licitatória de concorrência”.
O texto também recebeu parecer jurídico contrário da assessoria da Câmara Municipal.
Tendo em vista a flagrante irregularidade, o Gepatria emitiu a recomendação para a retirada do projeto. Na hipótese de eventual aprovação deste pela Casa Legislativa, o MP recomenda que o texto seja vetado pelo prefeito. O documento é dirigido também aos vereadores de Londrina, para que promovam a retirada de pauta do PL e seu consequente arquivamento, ou, caso haja sua tramitação, que não seja aprovado.
O Gepatria adverte que o eventual não acolhimento da recomendação, com a consequente aprovação e sanção do projeto, “poderá sujeitar as autoridades administrativas à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e viola os princípios que regem a Administração Pública”.
Redação Tem com Assessoria
