Prefeitura de Londrina cria normas para uso das redes sociais oficiais
Decreto municipal estabelece regras para o comportamento dos órgãos públicos e dos servidores na internet.
A Prefeitura de Londrina publicou o Decreto nº 962/2025, que estabelece regras para o uso das redes sociais por órgãos, entidades e servidores públicos municipais. A medida, já em vigor, segundo a administração, tem como objetivo padronizar a comunicação, garantir transparência e impedir promoção pessoal de autoridades.
O texto determina que as postagens nos canais oficiais sejam exclusivamente institucionais, educativas, informativas ou de orientação social. É proibido elogiar, exaltar ou promover gestores e servidores, assim como publicar conteúdo pessoal, político-partidário, religioso, ofensivo ou informações falsas. Também devem ser respeitadas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação.
O decreto orienta que as interações com o público sejam rápidas, respeitosas e adequadas ao formato de cada rede. Em caso de agressões, discurso de ódio ou disseminação comprovada de fake news, está autorizada a exclusão do comentário, mas não o bloqueio de contas — mesmo que sejam críticas.
No entanto, uma segunda parte do decreto tem gerado polêmica e questionamentos entre os servidores municipais. A nova norma também atinge os perfis pessoais dos servidores, que, segundo o texto, devem manter postura ética, evitar divulgar informações internas estratégicas e não publicar ataques, insinuações ou notícias falsas. O decreto orienta ainda que se evitem “falas depreciativas” sobre o ambiente de trabalho, distinguindo opiniões pessoais de posicionamentos oficiais.
Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv), se reuniram nesta semana com o controlador-geral do Município, Guilherme Arruda Santos, e a procuradora-geral, Renata Siqueira, para tratar do decreto.
Em nota sobre a reunião, o Sindserv afirma que reconhece a importância de regras claras para as redes sociais oficiais, mas pediu a retirada do Capítulo IV, que trata da conduta de agentes públicos em perfis pessoais. A entidade considera que a medida invade o espaço individual e pode restringir a liberdade de expressão, direito garantido pela Constituição Federal.
Segundo o sindicato, o termo “fala depreciativa” é vago e pode ser interpretado de forma a punir críticas construtivas, que ajudam a melhorar a administração e fortalecer a transparência. A categoria afirma que já segue as diretrizes do Estatuto dos Servidores (Lei nº 4.928/92) e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Municipal, que fixam direitos, deveres e padrões de conduta.
O controlador-geral se comprometeu a levar a proposta de alteração ao prefeito Tiago Amaral (PSD) e dar retorno ainda nesta semana. A fiscalização do decreto ficará a cargo do Núcleo de Comunicação, da Ouvidoria-Geral e da Controladoria-Geral do Município, que também devem oferecer treinamentos às equipes responsáveis pelas redes sociais.
Redação Tem Londrina
