Londrina: MP recomenda veto de PL que proíbe dormir em locais públicos
MP aponta inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público em projeto aprovado pela CML.
O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 24ª Promotoria de Justiça, enviou uma recomendação administrativa à prefeitura de Londrina para que seja vetado o Projeto de Lei 72/2024, considerado inconstitucional, de autoria da vereadora Jéssica Moreno, a Jessicão (PP). A proposta proíbe que pessoas em situação de rua vivam ou durmam em praças e vias públicas da cidade.
No documento, assinado pela promotora Susana Broglia Feitosa de Lacerda, o MP aponta vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público. A promotora ressalta que a medida fere princípios da Constituição Federal, normas de Direitos Humanos e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga União, estados e municípios a adotarem ações para garantir dignidade e direitos da população em situação de rua.
A recomendação destaca ainda que o projeto afronta preceitos fundamentais como o direito à saúde, à moradia, à igualdade e à dignidade da pessoa humana. O documento também foi assinado pela Defensoria Pública da União e pelo Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos.
A Prefeitura de Londrina informou, em nota, que o prefeito Tiago Amaral recebeu a recomendação nesta quarta-feira (24) e encaminhará o texto à Procuradoria-Geral do Município. Ele tem até 30 de setembro para responder ao MP, enquanto o prazo legal para decidir sobre o veto ou sanção do projeto termina em 9 de outubro.
Redação Tem Londrina
