Advogado analisa polêmico reajuste do IPTU em Londrina
Município teve protestos contra o aumento no imposto e muitos contribuintes pretendem boicotar pagamento
Em setembro de 2017, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto da Prefeitura de revisão da Planta Genérica de Valores de Londrina. Apesar de que já previa aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 98% dos imóveis do município, o reajuste começou a gerar polêmica este mês, quando os contribuintes receberam os boletos. Internautas alegam que, em alguns casos, o aumento passa de 400%.
Manifestantes têm realizado protestos contra a medida e sugerem o boicote ao pagamento do imposto. O portal Tem Londrina ouviu o advogado Carlos Roberto Scalassara para analisar a polêmica e saber quais as consequências para o contribuinte que decida não pagar o imposto.
Tem: Muitos contribuintes observaram aumentos desproporcionais no valor do IPTU este ano. A justificativa da Prefeitura é a falta da atualização da planta de valores nos últimos 16 anos. Esse aumento repentino é constitucional?
Scalassara: A planta de valores tem mesmo que ser revisada, atualizada, não pode ficar tanto tempo sem revisão. Mas a Prefeitura tem responsabilidade. Esse aumento é abusivo, injusto fiscalmente. Apesar de ter sido aprovado por leis, fere o princípio da moralidade, da razoabilidade. Se ficou tanto tempo sem rever a planta e agora em uma revisão acontecem aumentos exorbitantes, tem alguma coisa errada por parte da administração pública.
Tem: Existe um movimento na cidade para boicotar o pagamento do IPTU. De que forma a Prefeitura pode penalizar o contribuinte que fizer isso?
Scalassara: O valor não pago vai ser inscrito em dívida ativa e será objeto de execução judicial futura. E aquele que for executado terá que pagar aquilo que não foi pago com correção, juros e multa. E também, havendo a execução, os honorários dos advogados da Prefeitura.
Tem: A Prefeitura lançou programas de regularização fiscal (Profis) nos últimos anos para tentar sanar as contas do município. É uma alternativa para quem não tem condições de arcar com o IPTU?
Scalassara: O Profis é uma possibilidade jurídica e política, então não é algo certo. Penso que, se houver discordância, a melhor alternativa é depositar em juízo e fazer discussão com o valor depositado. Havendo depósito, no caso de perda da ação, o contribuinte não precisa pagar os juros, correção e multa – haverá apenas o valor das custas e dos honorários.
Tem: A judicialização é uma alternativa?
Scalassara: Em Londrina, houve alguns aumentos que foram exorbitantes. Em alguns casos, os contribuintes estão praticamente sendo expulsos de suas propriedades. Em um caso desses, penso que ele tem que fazer a disputa judicial, não dá pra aceitar isso. Existem diferentes caminhos para contestar esse reajuste, em ações individuais como a Ação de Repetição de Indébito (em que o contribuinte paga e depois pede a devolução do valor) ou em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (proposta por entidades), por exemplo.
Tem: Como analisar se o reajuste foi desproporcional?
Scalassara: As pessoas estão comparando o valor que elas pagaram no ano passado com aquele que elas vão pagar este ano. Eu acho que está errado isso. A comparação tem que ser entre o aumento que a pessoa teria e o que ela está tendo. Você vai verificar que há situações em que o aumento foi mais de cem, cento e cinquenta vezes. É algo esdrúxulo, absurdo.
*Carlos Roberto Scalassara é mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro e advogado do Sindicato dos Bancários de Londrina e Região desde 1985. Atua nas áreas de Direito trabalhista, sindical e administrativo.
Vitória na justiça
Conforme o Tem Londrina noticiou, o Tribunal de Justiça do Paraná concedeu liminar suspendendo o reajuste do IPTU para três contribuintes do município que haviam entrado com uma ação na última semana.
A determinação do desembargador Guilherme Luiz Gomes é de que o valor cobrado seja depositado em juízo. A decisão não vale para os demais contribuintes.
Em nota, a Prefeitura de Londrina informou que “os prazos de vencimentos do IPTU 2018 permanecem inalterados, ou seja, as datas para pagamento continuam correndo normalmente até o dia 24 de janeiro para os pagamentos à vista ou para a primeira parcela.”.
