SEMA registra 51 denúncias de fogos com barulho em Londrina
Multa para infratores é de R$ 500,00
Durante o feriado de natal, a Gerência de Fiscalização da Secretaria Municipal de Ambiente (SEMA) recebeu 51 denúncias de locais que soltaram fogos de artifício com efeitos sonoros em desacordo com a legislação municipal. Porém, destas, apenas 10 juntaram provas suficientes à notificação. Estes infratores estão sendo autuados hoje (26). A região norte foi aquela que com o maior número de denúncias feitas (41,18%), seguida pela sul e leste (21,57%), pela oeste (11,76%) e pela zona rural (3,92%).
Segundo o secretário José Roberto Behrend, a maioria das pessoas não identificou o endereço dos infratores, o que impossibilitou a materialidade e a consistência das provas e dificultou a aplicação da multa. “Muitas pessoas que denunciaram passaram o próprio endereço para os fiscais. Porém, a SEMA precisa que o cidadão anote o endereço do infrator, ou seja, daquele que soltou os artefatos com barulho, para notificarmos quem descumprir a lei”.
Multa
Quem descumprir a legislação municipal poderá ser multado em R$ 500,00. Caso, o comportamento se repita, no natal e no ano novo, a multa passa a custar R$ 1.000,00. Se esta não coibir o ilícito, o reincidente pagará o valor inicial quadruplicado, ou seja, R$ 2.000,00.
Proteção aos animais
O Decreto nº 1.642 está de acordo com a Lei de Crimes Ambientais e aqueles que infringirem seus tipos penais sofrerão sanções que podem variar de R$ 50 a R$ 50 milhões e os procedimentos administrativos poderão ser encaminhados ao Ministério Público do Meio Ambiente. O Município também segue a Resolução nº 002/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora (Programa SILÊNCIO) e o artigo 23 da Constituição Federal, que impõe a competência à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios na proteção ao meio ambiente e no combate à poluição em qualquer de suas formas.
Redação Tem com N.com
