A sessão ordinária da Câmara Municipal de Londrina, na tarde desta terça-feira (08), era muito aguardada, especialmente, pelos servidores municipais. Isso porque estava em pauta a discussão de admissibilidade de um pacote de projetos de lei apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) para a reforma da Previdência Municipal. No total, os vereadores aprovaram três projetos de lei (PL) que afetam diretamente a Caixa de Assistência da Previdência dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml).

Participaram da discussão  representantes do Conselho Administrativo da Caapsml, Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina (Sindserv) e da Associação dos Servidores da Câmara de Londrina (ASCML), que pediram aos vereadores que não aprovassem a admissibilidade dos projetos, com o objetivo de garantir mais tempo para entender e discutir o teor das propostas.

“O conselho não é contra a reforma da previdência, mas sim contra a forma como o projeto foi encaminhado, sem discussão com o conselho, o sindicato, os aposentados, a categoria em geral. […] Ter cerca de 15 dias para discutir algo que vai refletir na vida dos servidores, da sua família, dos seus filhos é muito pouco. Isso não é moral, é um desrespeito ao servidor”, criticou a presidente do Conselho Administrativo da Caapsml, Rosângela Cebulski.

Projetos

Um dos projetos estabelece que o valor das aposentadorias pagas aos novos servidores municipais pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não poderá ultrapassar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 6.101,06. Conforme o PL, os servidores que quiserem receber valores maiores terão de aderir ao regime de previdência complementar, contribuindo mensalmente com até 8,5% sobre o valor que exceder o teto. Todos os servidores nomeados a partir do início da vigência da lei estarão automaticamente sujeitos ao teto. A adesão à previdência complementar, porém, será voluntária. 

O outro projeto propõe a extinção do subsídio patronal mensal para o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores municipais, que hoje é de 4% sobre a base de contribuição dos servidores. Em contrapartida, a contribuição patronal mensal para a Fundo de Previdência passa de 22% para 26%. A proposta também retira a previsão de oferta de assistência odontológica e farmacêutica pelo Plano de Saúde e o ingresso de pais de servidores como dependentes no Plano de Saúde. O PL propõe ainda mudanças na formação do Conselho Administrativo da Caapsml, para aumentar a representatividade da Administração Municipal no órgão. O Executivo solicitou que a proposta tramite em regime de urgência.

O terceiro projeto admitido pela Câmara, que também teve pedido de urgência na tramitação, prevê a adesão do município ao regramento previdenciário previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição. Este PL estabelece novas normas para aposentadorias e pensões para os futuros servidores do município e cria regras de transição para os servidores ativos. 

Protesto

Uma manifestação foi organizada, por um grupo de servidores contrários a reforma, em frente ao prédio da Câmara Municipal como forma de pressionar os vereadores para que votassem contrários ao aceite dos projetos.

O Sindserv não participou do ato. Cerca de 100 servidores municipais estiveram presentes pedindo mais tempo para discutir os projetos. “Não houve tempo hábil para a discussão necessária. Nós não tivemos acesso ao Projeto de Lei. Queremos tempo para debater, é sobre o nosso futuro”, declarou a servidora Ângela Silva.

Os servidores criticam também as propostas apresentadas na reforma. “Essa reforma vai acabar com o nosso plano de saúde da Caapsml e ainda não resolve o problema do fundo de pensão. O que de fato iria resolver é o prefeito pagar a dívida com a Caapsml, que são os aportes que não estão sendo pagos”, cobrou a servidora. Veja um registro da manifestação: