A Câmara dos Deputados aprovou, com folga, por 375 a 113, na noite desta quinta-feira (6), a nova reforma tributária no Brasil, que altera a forma como os impostos são cobrados hoje no país. De acordo com o texto-base aprovado, a proposta trata da tributação sobre o consumo de bens e serviços.

Confira abaixo os impactos da medida na sua vida:

Carga tributária

A reforma não vai aumentar a carga tributária total do brasileiro, ou seja, eventuais aumentos em um setor serão compensados por reduções em outros. A alíquota padrão de imposto que incidirá sobre bens e serviços ainda não foi definida, mas estudos do Governo Federal indicam uma taxa perto dos 25%.

A medida aprovada traz um bloqueio contra o aumento da carga tributária no país. Em 2022, a carga tributária bruta foi de 33,71% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo o Tesouro Nacional.

Cinco impostos vão acabar

Segundo a medida, cinco impostos serão extintos: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Eles serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com a unificação de dois tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — substituirá o ICMS e o ISS — e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que unifica o PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade plena na cadeia de produção, isso significa, sem tributação em cascata.

Como regra geral, haverá uma alíquota única reduzida em 60% e uma alíquota zero para itens como medicamentos, Prouni e produtor rural pessoa física. Além disso, o imposto será cobrado no destino e não na origem, como acontece hoje.

Cesta básica mais barata

O projeto aprovado prevê alíquota zero sobre a cesta básica, mas ainda não define quais produtos serão incluídos. Os itens que entrarem na cesta básica nacional, serão isentos de impostos, já os alimentos, que não entrarem na lista, terão taxação reduzida.

Remédios com taxação menor

Os medicamentos e dispositivos médicos terão taxação reduzida em 60%. Portanto, sendo assim se o imposto for 25%, serão taxados em 10%. Atualmente, os medicamentos para utilização de humanos são taxados em 33,87%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Alguns medicamentos específicos, ficarão isentos de impostos, como os para tratamento do câncer.

Serviços de saúde, educação e transporte

Esses serviços terão taxação reduzida. O desconto da alíquota reduzida vai subir de 50% para 60% da alíquota padrão. Acompanhe as atividades que serão menos taxados:

Serviços de educação; Serviços de saúde; Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.

Tratamento diferenciado

A nova reforma tributária prevê ainda alguns regimes específicos com tratamento diferenciado para alguns setores como: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde, serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Serviços em geral

A reforma visa acabar com a cumulatividade de impostos do sistema atual, e possibilitar o crescimento econômico, o que, segundo o Governo Federal, vai beneficiar todos os setores. Ainda segundo a proposta, os ganhos viriam da simplificação do sistema tributário, eliminação dos “impostos em cascata”, ganhos de produtividade e crescimento da economia. Como o imposto só é cobrado no ato do consumo, as exportações também deverão ser totalmente desoneradas.

Streaming e telefonia

Os serviços de streaming, poderão ter aumento na taxação, passando de 14% para uma alíquota padrão de 25%. Por outro lado, serviços de telefonia devem ficar mais baratos, conforme a proposta.

Setor de combustíveis

A alíquota do setor de combustíveis e lubrificantes ainda não está definida e terá regras específicas.

Jatinhos e lanchas vão pagar IPVA

Com a reforma, veículos aquáticos e aéreos, como jatinhos e lanchas, que atualmente possuem taxação zero vão pagar IPVA. Apenas aeronaves agrícolas entraram na lista das exceções, assim como embarcações de pessoa jurídica que detenham outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.

Porém, essas exceções para embarcações poderão dificultar a efetividade da cobrança do imposto. Segundo a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), a dificuldade em rastrear e comprovar o verdadeiro uso das lanchas acaba prejudicando a efetividade da cobrança.

Produtos industrializados mais baratos

A indústria brasileira será a mais beneficiada com a reforma. Atualmente, com várias alíquotas diferentes, alguns dos itens que mais pagam impostos são os produtos industrializados. Por exemplo, um telefone celular paga 39,80% de imposto; uma geladeira, 46,21%, conforme dados do IBPT. Se considerada uma alíquota única de 25%, a carga sobre esses produtos será reduzida.

Automóveis e autopeças também terão imposto reduzido.

Além disso, produtos industrializados em geral têm uma cadeia mais longa de produção, isso gera uma cumulatividade maior de impostos ao longo da cadeia produtiva. O modelo proposto de não cumulatividade total, beneficia a indústria, já que todo o imposto pago ao longo da cadeia produtiva é compensado depois.

Cashback para serviços

O projeto da reforma prevê ainda a possibilidade de devolução, para pessoas físicas, de parte do imposto pago. A medida é defendida como forma de reduzir o imposto pago pelos mais pobres e a desigualdade de renda. Os detalhes ainda serão definidos em lei complementar.

Imposto sobre herança

A proposta prevê a progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Assim, o objetivo é determinar alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação, inclusive no exterior. Atualmente, cada estado tem sua alíquota. Em São Paulo, por exemplo, o imposto cobrado é de 4%.

O texto também dá isenção para transmissões a entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social. Inclui também as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos.

Período de transição

A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, após os destaques, o projeto para o Senado, onde também passará por duas votações. Se aprovado nas duas casas legislativas, o texto passará por um período de transição de oito anos com o objetivo de calibrar as alíquotas.