Capacitação em Libras para professores da rede municipal é aprovada

Projeto foi aprovado em primeira discussão.

Imagem: Reprodução/CML

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno na sessão desta terça-feira (6), na forma do substitutivo nº 1, projeto de lei da vereadora Lu Oliveira (PL) que torna obrigatória a capacitação anual de servidores da rede municipal de ensino com habilidades básicas na Língua Brasileira de Sinais (Libras). O projeto também traz as definições de termos como “deficiência auditiva” e “surdez”, e permite à Prefeitura firmar parcerias para garantir a formação. Os vereadores terão agora sete dias úteis para apresentar emendas (propostas de modificação) ao texto antes que ele siga para a segunda discussão.

A proposta da vereadora Lu Oliveira altera a lei municipal nº 7.780, de 28 de junho de 1999, que reconhece a Libras como meio de comunicação objetiva e de uso corrente em Londrina. Segundo a autora do projeto, o objetivo é fazer com que as determinações já contidas nessa lei sejam colocadas em prática. Entre outras medidas, a lei 7.780/1999 prevê a inclusão de Libras na grade curricular das escolas municipais, assim como garante ao surdo o acesso à educação bilíngue e o atendimento nas repartições públicas com intérpretes de Libras. “Nelson Mandela dizia que a maior arma que podemos usar para mudar o mundo é a educação. E a educação começa na infância. Então, peço a todos a sensibilidade a essa causa”, afirmou Oliveira.

Durante a discussão do projeto, a vereadora Lenir de Assis (PT) e o vereador Nantes (PP) reforçaram que é necessário debater a proposta com o Executivo, antes do segundo turno, para que garantir que as medidas sejam colocadas em prática. “Às vezes aprovamos leis importantes, às quais não é dado o devido valor. Penso que esse projeto vem para provocar. Temos de ter uma cidade para todos e todas. […] É fundamental que o projeto vença todos os questionamentos, para que seja sancionado pelo prefeito e imediatamente aplicado”, disse Lenir de Assis.

Em sua forma original, o projeto determinava que a Secretaria Municipal de Educação capacitasse em Libras, até 2025, ao menos 5% dos servidores das escolas municipais. O substitutivo aprovado nesta terça, porém, traz apenas a obrigação de capacitação anual de servidores, sem previsão de porcentuais, o que poderia engessar o cronograma de formação. O novo texto também retirou previsão do ensino de Libras nas escolas municipais, uma vez que a lei 7.780/1999 já traz essa prescrição.

Convidado a se manifestar por escrito sobre o projeto, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência se posicionou favoravelmente à proposta. Conforme o conselho, o ritmo de aprendizagem das crianças surdas é comprometido em decorrência dos bloqueios de comunicação pela aquisição tardia da língua de sinais. Além disso, segundo o órgão, disponibilizar o ensino de Libras nos currículos das escolas municipais permitirá a interação dos alunos ouvintes com os colegas surdos. A Secretaria Municipal de Educação afirmou que existe uma diferença entre o conhecimento básico de Libras e a formação para ser um intérprete proficiente em Libras. A pasta defendeu a importância de dar prioridade, neste momento, à formação de professores e, principalmente, à formação de intérpretes proficientes pelas universidades. Segundo a secretaria, há um número pequeno desses profissionais não só na rede municipal de educação como no município todo.

Pareceres técnicos

A Assessoria Jurídica da Câmara afirmou que o projeto representa ofensa ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os poderes, pois só o chefe do Executivo dispõe de condições de mensurar como vai atender às disposições da lei 7.780/99. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corroborou o parecer e manifestou-se favoravelmente à matéria. As comissões temáticas do Legislativo seguiram o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e votaram a favor do projeto, apresentando o substitutivo nº 1.

Redação Tem com CML



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