Com as galerias cheias, a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (23), em primeira votação, dois projetos de lei de autoria do Executivo que tratam do planejamento e da execução orçamentária do município: o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. As propostas receberam 12 votos favoráveis e 6 contrários (veja abaixo como votaram).

Os projetos vão ser submetidos a uma audiência pública no dia 3 de novembro (segunda-feira), às 19h, na Sala de Sessões CML. Após, será aberto prazo regimental de dez dias úteis para os vereadores apresentarem emendas (alterações) às matérias, antes do segundo turno de votação.

A vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), líder do governo na CML, explicou que a audiência pública será o momento em que a população poderá falar e apresentar eventuais propostas de alteração à LOA e ao PPA. “O que é uma audiência pública? É quando a sociedade civil é convidada a vir à Casa e dar suas sugestões sobre os projetos. A população pode analisar as propostas de uma maneira mais profunda e, se julgar que é necessário fazer alguma emenda, porque considera que é necessário remanejar algum recurso, que essas sugestões sejam acostadas ao projeto”, disse.

Entre os vereadores contrários, a vereadora Paula Vicente (PT) ressaltou que o projeto da Lei Orçamentária de 2026 reduziu em R$ 16,3 milhões o valor destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, em comparação com o orçamento de 2025, de R$ 134 milhões para R$ 117,7 milhões. Segundo ela, o corte atingirá principalmente o custeio e a manutenção de programas de proteção social, provocando redução nos atendimentos e demissão de trabalhadores. “Assistência Social, para este governo é nada. Eles estão falando isso para nós, não tem a menor possibilidade de votar ‘sim’ num projeto nefasto como este”, disse durante discurso em plenário.

Veja como votaram os vereadores:

Apenas os vereadores Anne Ada (PL), Deivid Wisley (REPUB), Matheus Thum (PP), Paula Vicente (PT), Roberto Fú (PL) e Valdir Santa Fé (PP) votaram contra os projetos.

Rita de Cassia Lemos Barboza, representante dos usuários no Conselho Municipal de Assistência Social, foi convidada a falar na tribuna da Câmara. Ela pediu que a Prefeitura e os vereadores revejam a redução da verba no orçamento da Assistência Social. “É difícil ter que se virar, é difícil tirar de onde não tem. A pasta da Assistência é um direito, a gente não está falando sobre favor. É isso que estamos aqui defendendo”, disse.

Plano Plurianual

O Plano Plurianual (PL nº 268/2025) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para o período de 2026 a 2029, com orçamento total de R$ 19,41 bilhões. No início de outubro, o PL recebeu o substitutivo (novo texto) nº 1. O projeto foi analisado pela Controladoria-Geral da Câmara Municipal e considerado em conformidade com os requisitos legais. O parecer técnico destaca que o PPA, com um orçamento total de R$ 19,41 bilhões para o quadriênio, está estruturado em 6 eixos estratégicos: Saúde e Bem-Estar, Educação e Promoção Cultural, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Gestão Inteligente e Meio Ambiente. Ele foi organizado em 29 programas e 196 ações. A elaboração do plano seguiu processo participativo com cinco audiências públicas que envolveram 1.371 cidadãos e receberam 406 contribuições por formulário eletrônico. A Controladoria-Geral atestou que a proposta reúne condições para tramitação normal em primeiro turno, ressaltando que a Câmara Municipal deverá promover nova audiência pública como etapa obrigatória antes da aprovação final, conforme determina o Estatuto da Cidade.

Lei Orçamentária Anual

Apresentado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) em 29 de agosto, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 recebeu o substitutivo (novo texto) nº 1 no início de outubro. O projeto abrange os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas públicas municipais, detalhando a previsão de arrecadação e a autorização para a realização de despesas pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

A previsão de arrecadação para a Administração Direta e Indireta do Executivo soma R$ 3,814 bilhões, um crescimento de 9,35% em relação ao exercício de 2025. Do total previsto para o ano que vem, R$ 1,613 bilhão virá de Impostos, Taxas e Contribuições e R$ 1,904 bilhão de Transferências Correntes (recursos de outros entes da federação). Para a Secretaria de Saúde, estão previstos R$ 1.202.996.000,00. A Educação receberá R$ 1.020.193.000,00; a Assistência Social, R$ 116.165.000,00; a Cultura, R$ 17.677.000,00 e a Fundação de Esportes de Londrina (FEL), R$ 18.010.000,00.Na Secretaria Municipal de Cultura, o valor destinado ao Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais (FEIPC), que inclui o Promic, é de R$ 5.107.000,00. Na FEL, o valor destinado ao Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos (FEIPE) é de R$ 11.471.000,00.

A Câmara Municipal de Londrina terá um orçamento total de R$ 67 milhões. Deste valor, R$ 46,929 milhões são para Pessoal e Encargos Sociais, R$ 17,236 milhões para Outras Despesas Correntes e R$ 2,835 milhões para Investimentos.

Pareceres das comissões

Os projetos do PPA e da Loa receberam pareceres favoráveis de todas as nove comissões permanentes da Câmara de Londrina, na forma do substitutivo nº 1. O único voto contrário foi o da vereadora Paula Vicente (PT), que apresentou um relatório à parte, por considerar que haverá “grave restrição da capacidade do município em atender à população em situação de vulnerabilidade”, diante da diminuição de recursos destinados à Assistência Social.