Lei Felca: Câmara de Apucarana aprova lei de combate a exploração infantil na internet
Nova legislação prevê penalidades administrativas para responsáveis por práticas de adultização.
A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, na última semana, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 106/2025, que cria um protocolo de proteção de crianças e adolescentes contra a adultização, exploração sexual e sensualização de sua imagem e conduta nas redes sociais. A proposta, chamada de “Lei Felca”, é de autoria do vereador Dr. Odarlone Orente (PT).
O projeto segue diretrizes nacionais estabelecidas após a denúncia do influenciador digital Felca, que expôs casos de exploração da imagem de menores nas redes sociais com fins de monetização. Com base nesse debate, o texto propõe a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância na Internet, com foco em ações educativas, preventivas e de fiscalização.
A nova legislação também prevê penalidades administrativas para responsáveis por práticas de adultização ou exploração infantil em plataformas digitais. As multas variam de 50 a 1000 Unidades Fiscais Municipais (UFM), atualmente no valor de R$ 103 por unidade.
Durante a discussão do projeto, o vereador Dr. Odarlone destacou a urgência do tema. “Foi em função do vídeo do influenciador Felca que essa discussão ganhou força. Precisamos proteger nossas crianças e adolescentes que, em muitos casos, estão sendo expostas em vídeos para ganhar likes e dinheiro — quando, na verdade, deveriam estar brincando, estudando, vivendo sua infância. Infelizmente, por ganância, alguns responsáveis acabam submetendo menores a essa exposição inadequada”, afirmou.
O parlamentar agradeceu aos colegas vereadores que apoiaram a proposta. “Que possamos transformar essa lei em uma política pública real e efetiva, que mude essa realidade e proteja de verdade nossas crianças”, complementou.
Redação Tem Londrina
