Covidão: Belinati veta projeto ‘inconstitucional’ aprovado por vereadores
Projeto considerado inconstitucional, proíbe que empresas, instituições e escolas peçam apresentação de passaporte vacinal. Prefeito vetou.
O prefeito Marcelo Belinati (PP) vetou na noite desta quinta-feira (14) o projeto de lei 29/2022, apelidado de ‘Covidão’ e aprovado pela Câmara Municipal de Londrina no fim de março, e que proíbe que empresas, instituições e escolas peçam a apresentação do cartão vacinal. A própria assessoria jurídica da Câmara definiu o projeto como “ilegal” e “inconstitucional” antes da votação dos vereadores. A proposta também é defendida por movimentos ‘antivacina’ da cidade.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) recomendou ao prefeito que vetasse o projeto, entre outros motivos, por vício de iniciativa. “Cremos existir, no caso, vício de iniciativa, razão pela qual opinamos pelo veto do projeto de lei”, argumenta a procuradoria.
Além disso, a PGM ainda ressaltou que o Município e a sociedade pode, de forma legítima, adotar medidas restritivas contra pessoas que resistam à campanha de imunização coletiva. Segundo o órgão, “[imunização] que se demonstrou eficiente na contenção e mitigação da propagação do coronavírus”.
“Demonstra-se razoável a imposição de medidas como multa, proibição de matrícula escolar e até mesmo impedimento de frequentar determinados lugares àqueles que não integrem o plano de imunização, porquanto a ação do Estado nesse tocante tem por essência a consecução de um interesse público legítimo, razoável e fundamentado em conhecimento científico”, ressalta o parecer. Já o despacho administrativa da Secretaria de Saúde afirma que o tema “adentra mais na seara do direito, e não exclusivamente da saúde”, diz a PGM.
Assim que a Câmara for notificada do veto, os vereadores terão até 30 dias para analisar o veto do executivo, podendo inclusive derrubá-lo. Mesmo assim, a lei não teria efeito prático já que é inconstitucional, sendo que a própria Prefeitura de Londrina, que ficaria responsável por fiscalizar a medida, não poderá efetuá-la.
Apenas quatro vereadores votaram contra o projeto considerado ilegal pela assessoria jurídica e anticientífico por especialistas, são eles: Lenir de Assis (PT), Matheus Thum (PP), Professora Flavia Cabral (PTB) e Professora Sônia Gimenez (PSB).
Redação Tem
