Câmara aprova em 1º turno lei que multa uso de drogas em locais públicos

Projeto ainda terá discussão em Audiência Pública – Foto: Reprodução/CML

A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou na tarde desta terça-feira (27), em primeira votação, o projeto de lei que propõe multa para os cidadãos que forem flagrados fazendo uso de drogas ilícitas em locais públicos da cidade. Polícia Militar e Guarda Municipal criticaram o projeto.

O texto, de autoria do vereador Jamil Janene (PP), aponta que, com a aprovação da lei, quem fizer uso de drogas ilícitas e for flagrado pela fiscalização, terá arcar com uma multa de R$ 500,00.

Ainda, segundo o texto, a fiscalização seria realizada pela Guarda Municipal.

A Guarda Municipal de Londrina e a Polícia Militar da cidade, no entanto, criticaram o projeto apontando inconstitucionalidade do documento, uma vez que a matéria seria de competência da União. O 5º BPM e a OAB lembraram também, que o consumo de drogas ilícitas já é considerado crime com autuação na esfera policial. 

A Secretaria de Defesa Social, órgão que gerencia a Guarda Municipal, também acrescentou que é preciso ter estrutura de realização de uma prova técnica que detecte a substância, somente assim, nestes casos é possível determinar o auto de infração.

Se aprovado, a lei prevê multa para o consumo de drogas em ruas, praças, comércios ligados a via pública.

O projeto ainda passará por uma segunda votação na Casa.

Redação Tem



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